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Legislação

Lei Ordinária 1287/2020

Ementa

Publicada em: 10 mar 2020

“Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Poder Executivo responder às Indicações encaminhadas pelo Poder Legislativo e dá outras providências”.



Integra da Norma

Lei Ordinária nº1287.2020- Sancionada
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