Legislação Municipal
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Lei Ordinária 1219/2019
Ementa: "Dispõe Sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Pedro de Alcântara, seus princípios objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências"...
Publicada em: 04 abr 2019
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Lei Complementar 145/2019
Ementa: "Altera o Anexo II da Lei Complementar nº115/2016 de 13 de junho de 2016 e dá outras providências"...
Publicada em: 02 abr 2019
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Lei Ordinária 1213/2019
Ementa: "Concede Reajuste no Valor do Vale Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara" PROMULGADA PELO PRESIDENTE...
Publicada em: 02 abr 2019
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Lei Ordinária 1214/2019
Ementa: "Concede Revisão Geral Anual do Valor dos Vencimentos dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Pedro Alcântara e dá outras providências" PROMULGADA PELO PRESIDENTE...
Publicada em: 02 abr 2019
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Lei Ordinária 1215/2019
Ementa: "Concede Revisão Geral Anual do Valor dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores e dá outras providências"...
Publicada em: 26 mar 2019
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Lei Ordinária 1216/2019
Ementa: "Concede Vale Alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências" Conselho Tutelar...
Publicada em: 26 mar 2019
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Lei Ordinária 1217/2019
Ementa: "Concede Reajuste no Valor do Vale Alimentação e dá outras providências"...
Publicada em: 26 mar 2019
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Lei Ordinária 12018/2019
Ementa: "Autoriza a Transferência de Recursos a Entidade que Menciona e dá outras providências"...
Publicada em: 26 mar 2019
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Lei Complementar 144/2019
Ementa: "Considera e Regulamenta as Ruas que Menciona e dá outras providências" (Plano Diretor Municipal)...
Publicada em: 26 fev 2019
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Lei Complementar 143/2019
Ementa: "Altera os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano Descrito no Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"...
Publicada em: 26 fev 2019
