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Legislação Municipal

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Normas

  • Lei Complementar 169/2020

    Ementa: "Cria Cargos de Provimento Efetivo para o centro de Referência em Assistência Social - CRAS e dá outras providências"...

    Publicada em: 24 jun 2020

  • Lei Ordinária 1293/2020

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...

    Publicada em: 23 jun 2020

  • Lei Ordinária 1294/2020

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...

    Publicada em: 23 jun 2020

  • Lei Ordinária 1295/2020

    Ementa: "Altera o Anexo do PPA do Programa Agricultura e Meio Ambiente da Lei nº1.115/2017, que Dispõe Sobre o PPA 2018/2021 e dá outras providências"...

    Publicada em: 23 jun 2020

  • Lei Ordinária 1296/2020

    Ementa: "Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...

    Publicada em: 23 jun 2020

  • Lei Ordinária 1297/2020

    Ementa: "Cria a Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Município Saudável da Lei nº1.260/19". ...

    Publicada em: 23 jun 2020

  • Lei Ordinária 1292 /2020

    Ementa: "Autoriza Pagamento de Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Programa Estratégia Saúde da Família e Agente de Controle de Endemias e dá outras providências"....

    Publicada em: 09 jun 2020

  • Lei Ordinária 1291/2020

    Ementa: "Institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Fixa Diretrizes Nomenclaturas Atribuições e dá outras providências....

    Publicada em: 02 jun 2020

  • Lei Ordinária 1288/2020

    Ementa: “Autoriza a Transferência de Recursos a Entidade que Menciona e dá outras providências”....

    Publicada em: 19 mai 2020

  • Lei Ordinária 1289/2020

    Ementa: “Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara”....

    Publicada em: 19 mai 2020

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