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Legislação Municipal

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Normas

  • Lei Ordinária 1320/2020

    Ementa: "Dispõe Sobre o Pagamento de Insalubridade aos Profissionais de Saúde que Trabalhem no Atendimento da Situação da Pandemia do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências"...

    Publicada em: 22 dez 2020

  • Lei Ordinária 1321/2020

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do INSPA, Correspondente ao Exercício de 2019 e dá outras providências"...

    Publicada em: 22 dez 2020

  • Lei Ordinária 1319/2020

    Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro de Alcântara para o Exercício" ORÇAMENTO 2021...

    Publicada em: 08 dez 2020

  • Lei Ordinária 1317/2020

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...

    Publicada em: 24 nov 2020

  • Lei Ordinária 1318/2020

    Ementa: "Altera o Artigo 1º da Lei Ordinária nº1205/2018 e dá outras providências" TERRENO CUBATÃO - TRIBUTOS...

    Publicada em: 24 nov 2020

  • Lei Ordinária 1316/2020

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...

    Publicada em: 20 nov 2020

  • Lei Ordinária 1315/2020

    Ementa: "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº554/2009" ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO - ASCOPE (antes era PUMA)...

    Publicada em: 10 nov 2020

  • Lei Ordinária 1309/2020

    Ementa: "Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...

    Publicada em: 30 out 2020

  • Lei Ordinária 1310/2020

    Ementa: "Altera o Artigo 30 Inciso IV da Lei Complementar nº794/2013 e dá outras providências" - Conselho Tutelar...

    Publicada em: 30 out 2020

  • Lei Ordinária 1311/2020

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...

    Publicada em: 30 out 2020