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Legislação Municipal

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Normas

  • Lei Ordinária 1204/2018

    Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro de Alcântara para o Exercício de 2019"....

    Publicada em: 11 dez 2018

  • Lei Ordinária 1203/2018

    Ementa: "Altera as Condições de Aplicabilidade do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB Concedido pelo Ministério da Saúde, na Forma da Portaria nº1654/2011 e nº562/2013 e dá outras providências"....

    Publicada em: 04 dez 2018

  • Lei Orgânica 1202/2018

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo à Efetuar Parcelamento para o Pagamento de Lotes no Cemitério e dá outras providências"...

    Publicada em: 04 dez 2018

  • Lei Ordinária 1200/2018

    Ementa: "Anula e Suplementa verbas no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde". ...

    Publicada em: 20 nov 2018

  • Lei Ordinária 1201/2018

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara e Fundo Municipal de Saúde"...

    Publicada em: 20 nov 2018

  • Lei Ordinária 1199/2018

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Auxílio Alimentação/Água Potável Concedido aos Médicos Vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências"...

    Publicada em: 13 nov 2018

  • Lei Complementar 136/2018

    Ementa: "Dispõe Sobre a Alteração Salarial do Cargo em Comissão de Diretor de Escola e dá outras providências"...

    Publicada em: 30 out 2018

  • Lei Ordinária 1196/2018

    Ementa: "Cria a Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Obra e Serviços Públicos da Lei nº1125/2017"...

    Publicada em: 30 out 2018

  • Lei Ordinária 1197/2018

    Ementa: "Anula e Suplementa Verbas no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...

    Publicada em: 30 out 2018

  • Lei Ordinária 1198/2018

    Ementa: "Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal Vigente da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara"...

    Publicada em: 30 out 2018

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