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Legislação Municipal

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167 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Lei Complementar 169/2020

    Ementa: "Cria Cargos de Provimento Efetivo para o centro de Referência em Assistência Social - CRAS e dá outras providências"...

    Publicada em: 24 jun 2020

  • Lei Complementar 166/2020

    Ementa: "Cria Vagas que Menciona para os Cargos de Provimento Efetivo no Plano de Carreira do Magistério da Lei Complementar nº08/1998 e dá outras providências"...

    Publicada em: 04 fev 2020

  • Lei Complementar 167/2020

    Ementa: "Acrescenta Inciso ao Art.2º da Lei Complementar nº91/2018 e dá outras providências"...

    Publicada em: 04 fev 2020

  • Lei Complementar 168/2020

    Ementa: "Define Remuneração no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"...

    Publicada em: 04 fev 2020

  • Lei Complementar 164/2020

    Ementa: "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências"....

    Publicada em: 10 dez 2019

  • Lei Complementar 163/2019

    Ementa: "Altera o Artigo 178 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº02/1997 e dá outras providências"...

    Publicada em: 02 dez 2019

  • Lei Complementar 162/2019

    Ementa: "Cria Cargo de Provimento Efetivo e dá outras providências" Nutricionista...

    Publicada em: 21 nov 2019

  • Lei Complementar 161/2019

    Ementa: "Altera o Artigo 6º Inciso II da lei Complementar nº146 de 08 de abril de 2019 e dá outras providências"...

    Publicada em: 05 nov 2019

  • Lei Complementar 159/2019

    Ementa: "Altera o Parágrafo Único do Art.1º da Lei Complementar nº158/2019 nº158/2019 e dá outras providências" - CARGO MONITOR - TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO...

    Publicada em: 22 out 2019

  • Lei Complementar 160/2019

    Ementa: "Cria Cargos para Atender as Necessidade da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP" - CARGO DE PSICÓLOGO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL...

    Publicada em: 22 out 2019

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