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Legislação Municipal

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145 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Lei Complementar 146/2019

    Ementa: "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI" TRIBUTOS...

    Publicada em: 10 abr 2019

  • Lei Complementar 145/2019

    Ementa: "Altera o Anexo II da Lei Complementar nº115/2016 de 13 de junho de 2016 e dá outras providências"...

    Publicada em: 02 abr 2019

  • Lei Complementar 144/2019

    Ementa: "Considera e Regulamenta as Ruas que Menciona e dá outras providências" (Plano Diretor Municipal)...

    Publicada em: 26 fev 2019

  • Lei Complementar 143/2019

    Ementa: "Altera os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano Descrito no Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"...

    Publicada em: 26 fev 2019

  • Lei Complementar 142/2019

    Ementa: "Altera o Art.113 da Lei Complementar nº84 de 20 de dezembro de 2011" (perimetro SC-281 - faixa de domínio público)...

    Publicada em: 30 jan 2019

  • Lei Complementar 140/2018

    Ementa: "Altera o Zoneamento do Anexo IV da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"...

    Publicada em: 11 dez 2018

  • Lei Complementar 141/2018

    Ementa: "Altera os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano Descrito no Anexo V da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências"...

    Publicada em: 11 dez 2018

  • Lei Complementar 138/2018

    Ementa: "Altera o Zoneamento do Anexo IV da Lei Complementar nº8/2/2011 e dá outras providências" (São Sebastião - Vila Juckes)...

    Publicada em: 20 nov 2018

  • Lei Complementar 139/2018

    Ementa: "Altera o Parâmetro do Anexo III da Lei Complementar nº82/2011 e dá outras providências" (uso e ocupação do Solo)...

    Publicada em: 20 nov 2018

  • Lei Complementar 136/2018

    Ementa: "Dispõe Sobre a Alteração Salarial do Cargo em Comissão de Diretor de Escola e dá outras providências"...

    Publicada em: 30 out 2018

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