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Normas

  • Emenda à Lei Orgânica 01/2019

    Ementa: "Altera o Artigo 19 caput, §1º, §2º e §3º da Lei Orgânica de São Pedro de Alcântara". EMENDA À LEI ORGÂNICA - RECESSO PARLAMENTAR...

    Publicada em: 11 jun 2019