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Legislação Municipal

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Normas

  • Lei Orgânica 1202/2018

    Ementa: "Autoriza o Poder Executivo à Efetuar Parcelamento para o Pagamento de Lotes no Cemitério e dá outras providências"...

    Publicada em: 04 dez 2018

  • Lei Orgânica 0/1997

    Ementa: "Lei Orgânica do Município de São Pedro de Alcântara"...

    Publicada em: 07 mar 1997