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Legislação Municipal

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Normas

  • Resolução Legislativa 01/2015

    Ementa: "Altera o Artigo 85 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Pedro de Alcântara - Resolução nº02 de 1997 e dá outras providências". (Altera horário das Sessões para as 19h00min)...

    Publicada em: 10 mar 2015