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Dia 16 de abril comemora-se o Aniversário do Município de SPA, porém não é mais Feriado Municipal (Lei nº717/2012).

Publicado em 01/04/2013 às 16:18 - Atualizado em 14/05/2013 às 14:04

     Informamos que o Dia 16 de abril não é mais Feriado Municipal de acordo com a Lei Municipal nº 717/2012 que “Institui os Feriados Municipais de São Pedro de Alcântara e dá outras providências” a qual Revoga a Lei anterior nº 27/1997.

      Vale ressaltar que a Lei Municipal nº717/2012 detalha em seu Parágrafo Único que o dia 16 de abril permanece como data comemorativa ao Aniversário do Município, mesmo não sendo mais Feriado, ficando a critério do Poder Executivo Municipal (Prefeito) regulamentar as atividades da Administração Pública nesta data, ou seja, Decretar Ponto Facultativo ou não.

     Lembramos ainda que o Dia do Padroeiro de São Pedro de Alcântara que é comemorado em 19 de outubro, com esta nova Legislação (717/2012) tornou-se feriado Municipal.

 Outra observação: a Lei nº717/2012 que tem origem Parlamentar, após aprovação da Câmara, foi vetada pelo Prefeito Ernei José Stähelin na época. Seu veto retornou à Câmara com o intuito de votar se manteria o Veto do Prefeito ou não. Mas o Plenário foi Soberano e derrubou o Veto do Prefeito, mantendo a Lei nº717/2012 em vigor a qual foi Promulgada pelo Presidente da Câmara (2012) Roberto Enning. Além disso, você ainda pode escutar a Sessão de votação ao veto do Prefeito novamente acessando o seguinte link: http://www.camaraspa.sc.gov.br/index/detalhes-sessao/codSessao/1280

 

No anexo, visualize a Lei Municipal nº 717/2012 para melhor entendimento.

Maiores informações: juridico@camaraspa.sc.gov.br / camara@camaraspa.sc.gov.br  ou 32770122 Ramal: 217