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Dia 19 de Outubro comemora-se o Dia do Padroeiro São Pedro de Alcântara - FERIADO MUNICIPAL.

Publicado em 03/10/2013 às 11:10 - Atualizado em 09/10/2013 às 15:20

       

      O Dia do Padroeiro de São Pedro de Alcântara que é comemorado em 19 de outubro, tornou-se feriado Municipal através da Lei nº717/2012 que “Institui os Feriados Municipais de São Pedro de Alcântara e dá outras providências” a qual Revoga a Lei anterior nº 27/1997.

       A Lei nº717/2012 que tem origem Parlamentar, após aprovação da Câmara, foi vetada pelo Prefeito Ernei José Stähelin na época. Seu veto retornou à Câmara com o intuito de votar se manteria o Veto do Prefeito ou não. Mas o Plenário foi Soberano e derrubou o Veto do Prefeito, mantendo a Lei nº717/2012 em vigor a qual foi Promulgada pelo Presidente da Câmara (2012) Roberto Enning.

       Além disso, você ainda pode ouvir a Sessão de votação ao veto do Prefeito novamente acessando o seguinte link: http://www.camaraspa.sc.gov.br/index/detalhes-sessao/codMapaItem/388/codSessao/1280 

     Vale ressaltar que a Lei Municipal nº717/2012 detalha em seu Parágrafo Único que o dia 16 de abril permanece como data comemorativa ao Aniversário do Município, mesmo não sendo mais Feriado, ficando a critério do Poder Executivo Municipal (Prefeito) regulamentar as atividades da Administração Pública nesta data, ou seja, Decretar Ponto Facultativo ou não.

 

No anexo, visualize a Lei Municipal nº 717/2012 para melhor entendimento.

Maiores informações: juridico@camaraspa.sc.gov.br / camara@camaraspa.sc.gov.br  ou 32770122 Ramal: 217