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Recesso Parlamentar: de 30 de junho à 1º de agosto.

Publicado em 29/06/2016 às 20:41 - Atualizado em 29/06/2016 às 21:36

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   De acordo com o Regimento Interno desta Casa, em seu Art.9º (Resolução nº02/2010 que altera a Resolução nº02/1997), a Câmara de Vereadores de São Pedro de Alcântara inicia o Recesso Parlamentar.

Art.9º - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em períodos ordinários, dispensada a convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo Único – Se o dia 15 de fevereiro ou 1.º de agosto cair em sábado, domingo ou feriado, o início de cada período será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente.

      

   Durante o período de Recesso a Câmara pode realizar Sessões Extraordinárias de acordo com Art.10º (Resolução nº02/1997) do Regimento Interno.

Art.10º - A convocação Extraordinária da Câmara será feita:

I – Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a Requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§1º - A convocação Extraordinária far-se-á através de notificação escrita com aviso de recebimento e dela constará a pauta dos assuntos que a motivaram ou na Sessão Ordinária que a anteceder, mediante registro em Ata.

§2º - Na convocação Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

OBS: Vale destacar que a Câmara continuará fazendo atendimento ao público (Francini) no seguinte horário: das 8h00min às 12h00min e, das 13h00min às 15h00min.

 

 Mais informações: 32770122 (Ramal:217) - falar com Francini ou (48) 91557708 falar com André -  juridico@camaraspa.sc.gov.br


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