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Dia 19 de Outubro, FERIADO MUNICIPAL.

Publicado em 17/10/2016 às 07:50 - Atualizado em 17/10/2016 às 07:58

      O Dia do Padroeiro de São Pedro de Alcântara que é comemorado em 19 de outubro, tornou-se feriado Municipal através da Lei nº717/2012 que “Institui os Feriados Municipais de São Pedro de Alcântara e dá outras providências” a qual Revoga a Lei anterior nº 27/1997.

       A Lei nº717/2012 que tem origem Parlamentar, após aprovação da Câmara, foi vetada pelo Prefeito Ernei José Stähelin na época. Seu veto retornou à Câmara com o intuito de votar se manteria o Veto do Prefeito ou não. Mas o Plenário foi Soberano e derrubou o Veto do Prefeito, mantendo a Lei nº717/2012 em vigor a qual foi Promulgada pelo Presidente da Câmara (2012) Roberto Enning.

       Vale ressaltar que a Lei Municipal nº717/2012 detalha em seu Parágrafo Único que o dia 16 de abril permanece como data comemorativa ao Aniversário do Município, mesmo não sendo mais Feriado, ficando a critério do Poder Executivo Municipal (Prefeito) regulamentar as atividades da Administração Pública nesta data, ou seja, Decretar Ponto Facultativo ou não.

         Para saber mais, você pode ouvir a Sessão de votação ao veto do Prefeito novamente acessando o seguinte linkhttp://www.camaraspa.sc.gov.br/index/detalhessessao/codMapaItem/388/codSessao/1280 

    

 No anexo, visualize a Lei Municipal nº 717/2012 para melhor entendimento.


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