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Atendimento da Câmara - Portaria nº04/2020

Publicado em 22/04/2020 às 11:00 - Atualizado em 22/04/2020 às 11:01

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documento na íntegra:

PORTARIA Nº 04/2020

  “Dispõe sobre as medidas da Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).”

 

 WILMAR PRIM, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município QUE:

CONSIDERANDO, o reconhecimento, pela Organização Mundial de Saúde, em fevereiro do corrente ano, da existência de uma Pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 562, de 17 de abril de 2020, o qual declara estado de calamidade pública em todo território catarinense, para fins de enfrentamento à COVID-19 pelo prazo de 180 dias e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO que o referido Decreto Estadual estabelece critérios e suspende atividades, dentre as quais reuniões de qualquer natureza, públicas ou privadas, até o dia 31 de maio do corrente;

CONSIDERANDO que permanece a recomendação de priorização do trabalho remoto e distanciamento social;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de contribuir com os esforços para contenção da proliferação do COVID-19, resguardando os cidadãos alcantarenses, servidores do legislativo e Vereadores;

RESOLVE:

Art. 1º Em atenção ao Decreto Estadual n.º 562, até o dia 31 de maio de 2020, as Sessões Ordinárias somente serão convocadas mediante a existência de matérias deliberativas a serem apreciadas pelos Vereadores em regime de urgência.

Art. 2º Não havendo Projetos de Lei, Decretos ou Resoluções a deliberar em regime de urgência, não haverá sessão legislativa.

Art. 3º Em havendo matérias para deliberação urgente, a sessão legislativa será realizada SEM A PRESENÇA DE PÚBLICO, limitada somente aos Vereadores e ao corpo técnico e conterá apenas o Expediente e a Ordem do dia.

Parágrafo Único: Para a realização da sessão, serão respeitados os cuidados não farmacológicos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Saúde, descritos na Portaria n.º 224 de 03 de abril de 2020, são eles:

a)    Uso de máscaras de tecido por todos os presentes;

b)    Disponibilização de solução alcoólica 70% para higienização das mãos;

c)    Distanciamento dos assentos dos Vereadores e Mesa Diretora;

d)    Limpeza e ventilação do ambiente.

Art. 4º Fica suspenso, por 30 (trinta) dias, o atendimento direto ao público, , devendo o contato neste período ser feito através do site da Câmara, no canal “CONTATO”, pelo e-mail: camara@camaraspa.sc.gov.br ou telefone;

Art. 5º Pelo prazo de 30 (trinta) dias fica autorizado aos servidores da Câmara Municipal adotar o regime de revezamento, com a presença de somente um servidor nas dependências da Câmara em caso de extrema necessidade, devendo ser priorizado o cumprimento do expediente mediante teletrabalho.

Parágrafo Primeiro: O servidor que estiver cumprindo expediente no teletrabalho deve estar à disposição da Presidência e presente quando da convocação para realização das sessões legislativas.

Parágrafo Segundo: Admitir-se-á o trabalho presencial exclusivamente nos casos em que a atividade não puder ser prestada de forma remota e cuja execução não puder ser postergada, sob pena de prejuízo ao serviço.

Parágrafo Terceiro: O revezamento será estabelecido entre os servidores e comunicado ao Presidente.

Parágrafo Quarto: Os servidores que estiverem nas dependências deverão observar os procedimentos não farmacológicos:

a)    Uso de máscaras de tecido;

b)    Higienização constantes das mãos com solução alcoólica 70%;

c)    Distanciamento;

d)    Limpeza e ventilação do ambiente.

Art. 6º O protocolo de documentos, em especial aqueles emitidos pelo Poder Executivo, deverão ser feitos exclusivamente através do encaminhamento para o endereço eletrônico camara@camaraspa.sc.gov.br, com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data prevista para a realização da sessão ordinária, que acontece todas as segundas feiras, às 19:00h.

Art. 7º Ficam suspensas por tempo indeterminado a realização de Sessões Solenes e/ou Especiais, Audiências Públicas, Reuniões e outras atividades.

Art. 8º A convocação para a realização da sessão legislativa se dará internamente através do WhatsApp e, dando publicidade ao ato, com a publicação no site da Câmara Municipal: www.camaraspa.sc.gov.br.

Art. 9º Parlamentares e/ou servidores que apresentem quaisquer dos sintomas atribuídos ao vírus COVID-19 (febre, tosse, dor de garganta, etc.), bem como tenham em casa alguém com sintomas ou, ainda, tenham tido contado com pessoa contagiada ou sob suspeita não devem comparecer à Câmara, tampouco as sessões legislativas, comunicando a ocorrência à Presidência. 

Art.10. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

São Pedro de Alcântara, 20 de abril de 2020.

 

 

Wilmar Prim

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara