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PORTARIA Nº06/2020 Atendimento e Sessões

Publicado em 26/06/2020 às 12:23 - Atualizado em 26/06/2020 às 12:29

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Leia a Portaria 06/2020 na íntegra:

 

PORTARIA Nº 06/2020

 

Presidente Wilmar Prim

 

“Altera a Portaria 05/2020, que Dispõe sobre as medidas

da Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara para

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância

Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).”

 

WILMAR PRIM, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município QUE:

 CONSIDERANDO, o reconhecimento, pela Organização Mundial de Saúde, em fevereiro do corrente ano, da existência de uma Pandemia causada pelo novo coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 587, de 30 de abril de 2020, o qual alterou o Decreto Estadual de n.º 562 de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o referido Decreto Estadual retirou a suspensão de algumas atividades, dentre as quais, “reuniões de qualquer natureza, públicas ou privadas”;

CONSIDERANDO, que, embora tenha sito autorizado o retorno a realização de reuniões, permanece a recomendação de priorização do trabalho remoto e distanciamento social;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de contribuir com os esforços para contenção da proliferação do COVID-19, resguardando os cidadãos alcantarenses, Servidores do Legislativo e Vereadores;

RESOLVE:

 

Art. 1º Os caputs do artigo 5º e artigo 6º passam a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Pelo prazo de 90 (noventa) dias fica autorizado aos servidores da Câmara Municipal adotar o regime de revezamento, flexibilizando o ambiente de trabalho com a presença de pelo menos 02 (dois) servidores nas dependências da Câmara, devendo ser priorizado o cumprimento do expediente mediante teletrabalho neste período.”

“Art. 6º Para evitar a circulação de papel e o trânsito de pessoas, o protocolo de documentos, em especial aqueles emitidos pelo Poder Executivo, deverão ser feitos exclusivamente através do encaminhamento para o endereço eletrônico camara@camaraspa.sc.gov.br durante horário de expediente desta Casa (7h às 13h), pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data prevista para a realização da sessão ordinária, conforme acontece regimentalmente.

 

 Art. 2º Os demais dispositivos da Portaria n.º 05/2020, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 São Pedro de Alcântara, 22 de junho de 2020.

 

 

Wilmar Prim

Presidente da Câmara Municipal de São Pedro de Alcântara